| Projeto: |
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PL 544 21/08/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-544/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0544-2007 |
| Promovente: |
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Wadih Mutran / Carlos Apolinario |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE TELAS PROTETORAS NAS BOCAS DE LOBO PARA IMPEDIR O INGRESSO NO SISTEMA DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS DE LIXOS E DETRITOS, EM TODO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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BUEIRO / ENCHENTE / LIXO / LOTEAMENTO / OBRIGATORIEDADE / PROTECAO / RESIDUOS SOLIDOS / TELA DE PROTECAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1929-2007
ver documento Urb0262-2008
ver documento Fin0803-2008
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 21/08/2007 | Encaminhado em 21/08/2007 | | CCJ | Recebido em 30/08/2007 | Encaminhado em 21/12/2007 | | URB | Recebido em 21/12/2007 | Encaminhado em 10/04/2008 | | FIN | Recebido em 10/04/2008 | Encaminhado em 24/11/2008 | | SGP21 | Recebido em 24/11/2008 | Encaminhado em 15/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2009 | Encaminhado em 13/03/2009 | | SGP2 | Recebido em 13/03/2009 | Encaminhado em 16/04/2009 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2009 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 281, Legislatura 15 em 14/12/2011
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